norma nº 1356/2001

 LEI Nº 1.356/01
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE 
TERRENOS À TÍTULO DE DAÇÃO EM 
PAGAMENTO. 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei; 
 Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber em DAÇÃO EM PAGAMENTO, os terrenos abaixo especificados, 
todos de propriedades do Sr. Paulo Sérgio Coelho Donnabella, avaliados em 
R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) cada: 
 Lote 06(seis) Quadra 01: 
 REGISTRO Nº - R-1-4.819 – Medindo de frente para a Av. 
Antonio P. Lima 12,03m ( doze metros e três centímetros); de um lado 
medindo 35,50m (trinta e cinco metros e cincoenta centímetros), 
confrontando com o lote de nº 05(cinco); do outro lado medindo 34,50m 
(trinta e quatro metros e cincoenta centímetros), confrontando com o lote 
de nº 07 (sete); nos fundos medindo 12,00m (doze metros), confrontando 
com o lote de nº 12 (doze); tendo a área total de 420,00m2 (quatrocentos 
vinte metros quadrados). 
 Lote 07 - Quadra 01: 
 REGISTRO Nº - R-1-4.820 – Medindo de frente para a Av. 
Antonio P. Lima 12,03m ( doze metros e três centímetros); de um lado 
medindo 34,50m (trinta e quatro metros e cincoenta centímetros), 
confrontando com o lote de nº 06(seis); do outro lado medindo 33,50m 
(trinta e três metros e cincoenta centímetros), confrontando com o Poli 
Esportivo Municipal Geovane Tortorelli; nos fundos medindo 12,00m 
(doze metros), confrontando com o lote de nº 11 (onze); tendo a área total 
de 408,00m2 (quatrocentos oito metros quadrados). 
Art. 2º - Os terrenos, ora recebidos, destinam-se ao pagamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente aos anos de 1996 
a 2001, dos imóveis pertencentes ao SR. PAULO SÉRGIO COELHO 
DONNABELLA, cujo débito importa em R$ 15.234,02 (quinze mil 
duzentos trinta quatro reais e dois centavos). 
Art. 3º - As despesas com a lavratura da Escritura e Registro dos 
imóveis correrão por conta da Dotação Orçamentária:
 03 - Administração e Planejamento; 
 07 - Administração; 
 021 - Administração Geral; 
 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas; 
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos; 
3131 - Outros Serviços e Encargos – F 0015. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Monte Santo de Minas,10 dezembro de 2001 
 (JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA) 
 PREFEITO MUNICIPAL 
(KK)