norma nº 1357/2001

 
 
 LEI Nº 1.357/01 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL.” 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.000,00 
(dezesseis mil reais) para aquisição dos terrenos abaixo especificados, de 
propriedade do Sr. PAULO SÉRGIO COELHO DONNABELLA, avaliados 
por R$ 7.800,00 (sete mil oitocentos reais) cada: 
 Lote 11 (onze) Quadra 01: 
 REGISTRO Nº - R-1-4.821 – Medindo de frente para a Rua 
Alvim Orcades 12,00m ( doze metros ); de um lado medindo 35,00m 
(trinta cinco metros), confrontando com o Poli Esportivo Municipal 
Geovane Tortorelli; de outro lado medindo 35,00m (trinta e cinco 
metros), confrontando com o lote de nº 12(doze), nos fundos medindo 
12,00m (doze metros), confrontando com o lote nº 07 (sete); tendo a área 
total de 420,00m2 (quatrocentos vinte metros quadrados). 
 Lote 12 (doze) Quadra 01: 
 REGISTRO Nº - R-1-4.822 – Medindo de frente para a Rua 
Alvim Orcades 12,00m ( doze metros ); de um lado medindo 35,00m 
(trinta e cinco metros ), confrontando com o lote de nº 11(onze); do outro 
lado medindo 35,00m (trinta e cinco metros), confrontando com o lote de 
nº 13 (treze); nos fundos medindo 12,00m (doze metros), confrontando 
com o lote de nº 06 (seis); tendo a área total de 420,00m2 (quatrocentos 
vinte metros quadrados). 
 Art. 2º - Esse crédito destina-se a Secretaria Municipal de 
Obras Públicas, Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Rurais, para construção 
de novas quadras esportivas e estacionamento do Poli Esportivo Municipal 
Geovane Tortorelli, a saber: 
08 - Educação e Cultura 
46 – Educação Física e Desporto 
224 - Desporto Amador 
1042 - Aquisição de imóveis para o Desporto Amador 
4210 - Aquisição de Imóveis – F. 271 – R$ 16,000,00 
 Art. 3º Constitui recursos para atender a suplementação do 
art. 1º desta Lei, a anulação parcial da seguinte dotação: 
 
 08 - Educação e Cultura 
42 - Ensino Fundamental 
188 - Ensino Regular 
2066 - Manutenção de Convênios Educacionais 
4120 - Equip. de Manutenção Permanente – F 118 R$16.000,00. 
 Art. 4º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
 Monte Santo de Minas, 10/dezembro/2001 
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 JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA 
 PREFEITO MUNICIPAL