norma nº 1358/2001

LEI nº 1.358/01 
“INSTITUI TAXA DE ESGOTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
 Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica instituida a Taxa de Esgoto que incidirá sobre 
o imóvel urbano, desde que seja fronteiriço a via pública, trecho de via ou 
logradouro, onde houver rede construida pelo poder público ou particular. 
 Art. 2º - A taxa é devida pelo proprietário ou titular do 
domínio útil do imóvel ou possuidor a qualquer título de imóvel lindeiro à via 
pública, trecho de via, logradouro ou área destinada a esse fin, pelos quais haja 
estendida a rede de esgoto. 
 Art. 3º - A taxa será calculada em função do consumo de 
água ou no mínimo fixado para as diversas categorias, pela forma seguinte: 
 a– para imóveis edificados: taxa mensal de 30 % (trinta 
por cento) sobre o valor apresentado no consumo de água ou sobre o valor 
mínimo previsto, quando não haja consumo ou seja ele inferior ao mínimo. 
 b- para imóveis não edificados: 20% (vinte por cento) 
sobre o valor apresentado no consumo de água ou sobre o valor mínimo 
previsto, quando não haja consumo ou seja ele inferior ao mínimo. 
 c- Ficam isentos do pagamento de taxas, os imóveis 
utilizados pelas repartições ou serviços municipais e as eventuais autarquias 
do município. 
 
Art. 4º - A arrecadação da referida taxa se processará diretamente junto 
às contas particulares de consumo de água, ficando, desde já, o chefe do Poder 
Executivo autorizado a firmar Convênio com a Companhia de Saneamento de 
Minas Gerais – COPASA. 
 Art. 5º - O produto da taxa constituirá receita destinada a 
cobrir os custos com a conservação, ampliação, reforma, construção de 
interceptores e emissários e instalação de estação de tratamento primário do 
esgoto. 
 Art. 6º - Realizado o Convênio, a Companhia de 
Saneamento de Minas Gerais – COPASA, contabilizará e recolherá, 
mensalmente, o produto da taxa em estabelecimento de crédito a ser destinado 
pela Prefeitura Municipal. 
 § 1º - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – 
COPASA, apresentará , mensalmente, as faturas relativas ao fornecimento de 
água acompanhada do comprovante de arrecadação total da taxa de esgoto. 
 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de Janeiro de 
2002. 
 Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente a Lei nº 1.274/99. 
 Monte Santo de Minas/MG 10 de dezembro de 2001 
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 JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA 
 PREFEITO MUNICIPAL