norma nº 1360/2001

LEI Nº 1.360/01
Emenda à Lei nº 1.354/01 que “Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município 
para o Exercício de 2002”. 
O povo do Município de Monte Santo de 
Minas, Estado de Minas gerais, por seus representantes, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Orçamento do Município para o 
Exercício de 2002, aprovado através da Lei nº 1.354/01, retificado 
segundo o disposto na Portaria nº 328 de 27/08/01 da Secretaria do 
Tesouro Nacional, conforme abaixo: 
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA POR FONTES – ANEXO 2
Desconsiderar : 
Código Especificação Sub-Alínea 
 
17.21.01.02- Cota-Parte do Fundo de Participação 
 dos Municípios R$ 2.992.068,00 
17.21.09.01- Transferências Financeira- LC 87/96 
 (ICMS Desoneração) R$ 32.000,00 
17.22.01.01- Cota-Parte do Imposto s/ Circulação 
 de Mercadorias- ICMS R$ 1.944.800,00 
17.22.01.03- Cota-Parte Imp. s /Produtos Ind.Ex. 
 portação -IPI R$ 80.000,00 
17.22.01.21- Transferência FUNDEF – ICMS R$ 600.000,00 
17.22.01.22-Transferência FUNDEF – Exportação R$ 20.000,00 
Considerar em substituição 
Código Especificação Sub-Alínea 
 
17.21.01.02-Cota-Parte do Fundo de Participação 
 dos Municípios R$ 3.704.900,00 
97.21.01.02-Dedução da receita para Formação do 
 FUNDEF R$ - 483.900,00 
17.21.09.01-Transferência Financeira - LC 87/96 
 (ICMS Desoneração) R$ 36.800,00 
97.21.09.01-Dedução de Receita para Formação do 
 FUNDEF R$ - 4.800,00 
17.22.01.01-Cota-Parte do Imposto s/ Circulação 
 de Mercadorias – ICMS R$ 2.680.498,00 
97.22.01.01-Dedução da Receita para Formação do 
 FUNDEF R$ -349.630,00 
17.22.01.03-Cota-Parte Imp. s/Produtos Ind.Ex. 
 portação – IPI R$ 100.000,00 
97.22.01.03-Dedução da Receita para Formação do 
 FUNDEF R$ -15.000,00 
 Art. 2º - O Orçamento do Município para o Exercício de 
2002, com as retificações constantes do Art. 1º acima, fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 
2002. 
Monte Santo de Minas, 17 de Dezembro de 2001 
 José do Carmo de Paula Braga
Prefeito Municipal