norma nº 1361/2001

LEI Nº 1.361/01 
“ Dispõe sobre denominação de Escola Pública 
 Municipal”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei. 
 Art. 1º - A “ Escola Municipal de Ensino Fundamental de 
1ª a 4ª Série Dom Bosco”, passará a denominar-se “Escola Municipal de 
Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Série Lucas Magalhães”. 
 Art. 2º - O Executivo Municipal estará autorizado a 
promover junto aos órgãos competentes a referida mudança de denominação. 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando em vigor esta Lei na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 19 de dezembro de 2001 
 
 JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA 
 PREFEITO MUNICIPAL