norma nº 1289/2000

LEI Nº 1.289/00 
“Dispõe sobre autorização para celebração de 
convenio de cooperação mutua e dá outras 
providencias.” 
A Camara Municipal de onte Santo de Minas, M.G., por 
seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a celebrar convenio de cooperação mutua entre o 
Município de Monte Santo de Minas e o Juízo 
Eleitoral desta Comarca. 
Art.2- Fica aberto um Credito Adicional Especial no
valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para 
cobertura das despesas previstas no citado Convenio
do artigo anterior. 
Art.3- Revogadas as disposições em contrario esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 15 de março de 2000. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete