norma nº 1290/2000

LEI Nº 1.290/00 
“Dispõe sobre Postos de Abastecimento de 
Combustíveis e Lubrificantes e dá outras 
providencias.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, aprova e 
eu, Sebastião de Castro Teixeira, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- A construção e funcionamento de Postos de 
Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes no 
Município de Monte Santo de Minas dependem da 
outorga de Alvarás, respeitadas as condições 
estabelecidas nesta Lei e em outras pertinentes a 
este tipo de comercio e serviço. 
Parágrafo Único- Considera-se Posto de Abastecimento 
de Combustíveis e Lubrificantes o estabelecimento 
comercial destinado preponderantemente, à venda a 
varejo de derivados de petróleo e álcool carburante
para veículos automotores. 
Art.2- Para os fins desta Lei, o Posto de 
Abastecimento poderá ser: 
I- Posto de venda: o estabelecimento regularmente 
constituído que comercializa no varejo, 
combustíveis e seus derivados para veículos 
automotores; 
II- Posto de serviço: aquele estabelecimento que 
alem de exercer as atividades no inciso 
anterior, também se dedica a uma ou mais das 
seguintes atividades: 
a) lavagem e lubrificação de veículos; 
b) suprimento de água e ar; 
c) comercio de peças e acessórios para veículos e 
de artigos relacionados com a higiene, 
conservação, aparência e segurança de 
veículos; 
d) comercio de bar, restaurante, café, loja de 
conveniência e similares, que deve guardar uma 
distancia de 8,00m (oito metros) das bombas de 
abastecimento de combustíveis e lubrificantes. 
Art.3- A venda a varejo de combustível para veículos 
automotores derivados ou não do petróleo, é 
atividade exclusiva dos Postos de Abastecimento que
satisfaça, alem das exigências da legislação sobre 
construções, as seguinte condições: 
a) terreno com área mínima de 600,00m² (seiscentos 
metros quadrados); 
b) distancia mínima de 6,00m (seis metros) entre 
local destinado a lavagem, abastecimento e 
lubrificação de veiculo e o passeio publico; 
c) construção e manutenção do passeio publico 
lindeiro ao terreno, permitindo-se o seu 
rebaixamento em até 2/3(dois terços) do 
comprimento de cada testada do mesmo exceto nos 
seus primeiros 50cm(cinqüenta centímetros) 
quando se localizar em esquina; 
d) deposito subterrâneo de combustível com 
capacidade mínima por tanque, de 5.000(cinco 
mil) litros. 
Parágrafo Único- É vedada a partir da publicação 
desta, expedição de alvará de construção para Posto
de Abastecimento que pretende instalar-se num raio 
de 150,00m(cento e cinqüenta metros) de limites de 
escolas, quartéis, creches, asilos, orfanatos, 
hospitais, clinicas, casa e centro de saúde. 
Art.4- Não será concedido Alvará de Licença e 
Funcionamento para Posto de Abastecimento sem que o
pretendente faça prova de estar legalmente 
construído com declaração de firma individual ou 
atos constitutivos de sociedade. 
Art.5- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario, 
especialmente a Lei nº 1.279/99. 
Monte Santo de Minas, 31 de março de 2.000. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete