norma nº 1279/1999

LEI Nº 1.279/99 
“Dispoe sobre a localização,construção e 
funcionamento de postos de abastecimento de 
combustíveis e lubrificantes e dá outras 
providencias.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- A construção e o funcionamento de Postos de 
Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes no 
município de Monte Santo de Minas depedem da outorga 
de alvarás específicos, respeitadas as condições 
estabelecidas nesta Lei e em outras pertinentes a 
este tipo de comercio e serviço. 
Parágrafo Único- Considera-se Posto de Abastecimento 
de Combustíveis e Lubrificantes o estabelecimento 
comercial destinado preponderantemente à venda de 
derivados de petróleo e álcool carburante para 
veículos automotores. 
Art.2- Para fins dest Lei, o Posto de Abastecimento
poderá ser: 
 I-Posto de Venda: o estabelecimento regularmente 
constituído que comercializa, no varejo, 
combustíveis e seus derivados para veículos 
automotores; 
 II-Posto de Serviço: aquele estabelecimento que, 
além de exercer as atividades previstas no inciso 
anterior, também se dedica a uma ou mais das 
seguintes atividades: 
a) lavagem e lubrificação de veículos; 
b) suprimento de água e ar; 
c) comércio de peças e acessórios para 
veículos e de artigos relacionados com a 
higiene, conservação, aparência e segurança 
de veículos; 
d) comércio de bar, restaurante, café, loja de 
conveniência e similares, que deve guardar 
uma distancia de 8m (oito metros) das 
bombas 
 de abastecimento de combustíveis e 
lubrificantes. 
Art.3- A venda a varejo de combustível para veículos 
automotores, derivados ou não do petróleo, é 
atividade exclusiva dos Postos de Abastecimento, com 
exceção de óleos lubrificantes em qualquer das 
espécies definidas no artigo anterior. 
Art.4- A partir da publicação desta, somenete será 
outorgado Alvará de Localização e Construção para 
Posto de Abastecimento que satisfaça, além das 
exigências da legislação sobre construções, as 
seguintes condições: 
I- terreno com área mínima: 
a) de 750,00m² (setecentos e cinqüenta metros 
quadrados) para Posto de Venda, na 
definição do item I, do Art.2; 
b) de 1.200m² ( hum mil e duzentos metros 
quadrados) para Posto de Serviço, definido 
no item II, do Art.2; 
II- distancia mínima de 6(seis)metros entre o 
local destinado à lavagem, abastecimento e 
lubrificação de veiculo e o passeio publico; 
III- construção e manutenção do passeio publico 
lindeiro ao terreno, permitindo-se o seu 
rebaixamento em até 2/3(dois terços) do 
comprimento de cada testada do mesmo, exceto 
nos seus primeiros 50(cinquenta) centímetros, 
quando se localizar em esquina; 
IV- depósito subterrâneo de combustível com 
capacidade mínima por tanque, de 5.000(cinco 
mil) litros. 
Parágrafo Único- É vedada, a partir da publicação 
desta, a expedição de alvará de construção para 
Posto de Abastecimento que pretende instalar-se num
raio de 500m(quinhentos metros) um do outro e 
300m(trezentos metros) de limites de escolas, 
quartéis, creches, asilos, orfanatos, igrejas, 
hospitais, clinicas, casa e centros de saúde, casas
noturnas, clubes, supermercados, hipermercados e 
similares. As demais restrições são de competencia 
do C.N.P (Conselho Nacional de Petróleo). 
V- O proprietário do Posto de Abastecimento, 
deverá apresentar no momento do pedido de 
Alvará de Localização e Construção, no mínimo 
4(quatro) empregados registrados, para 
prestarem serviços no Posto de Abastecimento, 
que sejam residentes e domiciliados nesta 
cidade de Monte Santo de Minas. 
Art.5- Não será concedido Alvará de Licença e 
Funcionamento para Posto de Abastecimento, sem que o 
pretendente faça prova de estar legalmente 
constituído, com declaração de firma individual ou 
atos constitutivos de sociedade, devidamente 
arquivadas na Junta Comercial do Estado de Minas 
Gerais, bem como Certidões Negativas junto ao INSS,
Receita Federal, Estadual e Municipal. 
Art.6- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Monte Santo de Minas, 28 de junho de 1999. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete