norma nº 1292/2000

LEI Nº 1.292/2000 
PLANO PLURIANUAL PARA O TRIENIO DE 2000/2002 
Art.1- Fica instituído o Plano Plurianual do FAPEM￾Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor 
Municipal de Monte Santo de Minas para o triênio 
2000/2002, elaborado na forma da legislação vigente, 
contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas da 
Administração Municipal para as Despesas de Capital
e outras delas decorrentes e para as atividades 
relativas aos programas de duração continuada. 
Art.2- Integram a presente Lei os seguintes anexos:
a) Anexo I- Diretrizes; 
b) AnexoII – Objetivos; 
c) Anexo III – Metas da Administração. 
Parágrafo Único- Os valores previstos no Quadro de 
Metas (Anexo III), são estimados a preços de 1999. 
Art.3- Na elaboração das propostas orçamentárias 
anuais, serão reajustadas as importâncias 
consignadas aos projetos e atividades de duração 
continuada, podendo em conseqüência de alterações 
dos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou 
reformulados. 
Parágrafo Único- As importâncias referentes aos 
exercícios de 2000/2002 estimados a preços de 1999 
serao corrigidos monetariamente por ocasião da 
elaboração dos Orçamentos Anuais, correspondentes 
aqueles exercícios. 
Art.4- Revogam-se as disposições em contrario. 
Monte Santo de Minas, 04 de abril de 2.000. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal