norma nº 1295/2000

LEI Nº 1.295/2000 
“Modifica Artigos da Lei nº 1.194/97, que dispõe e 
cria o Conselho Municipal de Assistência Social – 
FMAS e dá outras providencias.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
vereadores aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art.1- A criação do CMAS e do FMS, tem os seguintes
objetivos: 
I- O controle da política da assistência 
social pelo Município, com a conseqüente 
descentralização político administrativa e 
comando único das ações; 
II- Participação da população, por meio de 
organização representativa, na formulação 
das políticas e no controle das ações em 
todos os níveis. 
CAPITULO II 
DA CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL – CMAS 
Art.2- O Poder Executivo garantirá a infra estrutura 
básica para o funcionamento do CMAS provendo-o de 
recursos humanos e materiais, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social. 
SEÇAO I 
DA COMPETENCIA 
Art.3- Compete ao CMAS: 
I- definir as prioridades e estabelecer as 
diretrizes da Política Municipal de 
Assitencia Social; 
II- aprovar a Política Municipal de Assistência 
Social; 
III- atuar na formulação de estratégias e no 
controle da execução da Política de 
Assistência Social; 
IV- aprovar o Plano Municipal de Assistência 
Social; 
V- propor critérios para a programação e para as 
execuções financeiras e orçamentárias do FMAS 
e fiscalizar a movimentação e aplicação dos 
recursos; 
VI- definir o percentual de utilização dos 
recursos do FMAS, alocando-o nas respectivas 
áreas de acordo com as prioridades definidas 
no planejamento anual; 
VII- proceder ao registro das entidades e 
organizações de Assistência Social, em 
consonância com a Lei 8.742 de 07/12/93; 
VIII- normatizar as ações e regular a prestação de 
serviços de natureza publica e privada da 
Assistência Social; 
IX- elaborar seu regimento interno. 
SEÇAO II 
DAS ATRIBUIÇOES 
Art.4- São atribuições do CMAS: 
I- implantar e manter atualizados os serviços de 
cadastro, registro e de emissão de 
“Certificado de Registro” de entidades e 
organizações de Assistência Social do 
Município de Monte Santo de Minas, de acordo 
com as normas e diretrizes emanadas no 
Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS; 
II- acompanhar, avaliar e fiscalizar o 
funcionamento e a atuação das entidades e 
organizações de Assistência Social inscritas 
no Conselho, articulado com a Secretaria 
Municipal de Assistência Social ou órgão 
equivalente; 
III- aceitar ou negar o registro das entidades e 
organizações de Assistência Social e ou 
filantrópicas de acordo com a legislação 
vigente; 
IV- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, 
bem como os gastos sociais e o desempenho de 
programas e projetos aprovados; 
V- exigir adequação das entidades e organizações 
de Assistência Social as determinações da Lei 
Federal nº 8742 de 07/12/93, cabendo-lhe 
aplicar sanções nos casos de não cumprimento 
ou irregularidades em relação a Lei vigente; 
VI- são medidas aplicatorias as entidades e 
organizações de Assistência Social que 
descumpram obrigações, sem prejuízo da 
responsabilidade civil de seus dirigentes ou 
prepostos: 
a) advertência, 
b) cancelamento do registro; 
VII-convocar ordinariamente a cada 02(dois) anos 
ou extraordinariamente por 
maioria absoluta de seus membros, a 
Conferencia Municipal de Assistência Social e 
propor diretrizes para o aperfeiçoamento do 
sistema; 
VIII- aprovar critérios de concessão e valores de 
benefícios eventuais e de prestação 
continuada, de acordo com a Lei 8.742 de 
07/12/93. 
SEÇAO III 
DA ESTRUTURA 
Art.5- O CMAS é composto por 05(cinco) membros, do 
poder publico municipal, sendo um de cada uma das 
seguintes secretarias: Secretaria do Governo 
Municipal, Educação, Saúde, Fazenda, Assistência 
Social e Assessoria Jurídica ou seus órgãos 
equivalentes. 
Art.6- Os membros e suplentes do CMAS, 
representantes do governo municipal, serão de livre
escolha do Prefeito Municipal nomeados atraves de 
portaria. 
Art.7- Os membros e suplentes do CMAS, 
representantes das entidades e organizações de 
assistência social serão eleitos em assembléia das 
entidades registradas no CMAS e empossados pelo 
Prefeito. 
Parágrafo Único- Os critérios para a participação 
das entidades e organizações de assistência social 
serão estabelecidos em Regimento Interno. 
Art.8- Os membros do CMAS deverão eleger entre si um 
Presidente, um Vice Presidente e um Secretario. 
Art.9- As atividades dos membros do Cmas reger-se-ao 
pelas disposições seguintes: 
I- a função de membro do CMAS é considerada de 
interesse publico relevante e não será 
remunerada; 
II- os membros e respectivos suplentes exercerão 
mandato de 02(dois) anos admitindo-se a 
recondução apenas uma vez, por igual periodo; 
III- o Regimento Interno disporá sobre a perda de 
mandato dos conselheiros; 
IV- cada membro do CMas terá direito a um único 
voto na sessão plenária, sendo proibido o voto 
por procuração; 
V- as decisões do CMAS serão consubstanciadas em 
resoluções, que deverão ser homologadas pelo 
Prefeito Municipal. 
SEÇAO IV 
DO FUNCIONAMENTO 
Art.10- O CMAS terá funcionamento regido por 
Regimento Interno próprio obedecendo as seguintes 
normas: 
I- plenário como órgão de deliberação máxima; 
II- as sessões plenárias serão realizadas 
ordinariamente a cada mês e extrordinariamente 
quando convocadas pelo Presidente ou por 
requerimento da maioria de seus membros; 
III- compete a Secretaria Municipal de Assistência 
Social prestar apoio administrativo ao CMAS. 
Art.11- Para melhor desempenho de suas funções o 
CMAS poderá convidar pessoas ou instituições de 
notória especialização para assessorar o CMAS em 
assuntos específicos. 
Art.12- Todas as sessões do CMAS serão publicadas e
divulgadas amplamente com antecedencencia mínima de
03(três)dias. 
Art.13- Semestralmente, através de seu Presidente, o 
CMAS criado por esta Lei, remeterá à Câmara 
Municipal, relatório circunstanciado de sua 
atividades e investimentos. 
SEÇAO V 
DAS ELEIÇOES 
Art.14- O CMAS, na pessoa de seu Presidente deverá 
no prazo Maximo de 60(sessenta)dias, antecedendo o 
termino de seu mandato, convocar nova eleição para 
conselheiros representantes das entidades e 
organizações de assistência social. 
Art.15- As pessoas que desejarem participar do 
pleito deverão proceder ao registro de suas 
candidaturas junto ao CMAS. 
Art.16- Terminada a apuração, serão considerados 
vencedores os 05(cinco)candidatos mais votados e os
outros 05(cinco) subseqüentes, considerados 
suplentes. 
Art.17- Presidida pelo Chefe do Executivo ou seu 
representante legal a posse do CMAS se dará em 
Assembléia Geral, em sessão solene, aberta à 
comunidade especialmente convocada para esse fim. 
CAPITULO III 
DA CRIAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
– FMAS 
Art.18- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência 
Social – FMAS, instrumento de captação e ampliação 
de recursos, vinculado a Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Secretaria Municipal de 
Finanças, fiscalizado pelo CMAS, com a finalidade de 
proporcionar apoio e suporte financeiro as ações nas 
áreas de assitencia social. 
SEÇAO I 
DAS RECEITAS 
Art.19- Constituirão receitas do FMAS: 
I- doações para a assistência social estabelecida 
na Lei Orçamentária do Município de Monte 
Santo de Minas; 
II- recursos financeiros oriundos do Governo 
Federal, Estadual e de outros órgãos públicos, 
recebidos diretamente ou por meio de convênios 
destinados à área da assistência social; 
III- recursos financeiros oriundos de organismos 
internacionais de cooperação, recebidos 
diretamente ou por meio de convênios 
destinados a área da assistência social; 
IV- doações, contribuições e auxílios de 
terceiros; 
V- rendas provenientes da aplicação de seus 
recursos no mercado de capitais. 
Parágrafo Único- Os recursos descritos neste artigo
serão depositados em conta especial a ser aberta e 
mantida em instituição financeira oficial, sob a 
denominação Fundo Municipal de Assistência Social. 
Art.20- As receitas do FMAS deverão ser repassadas 
às entidades, processadas de acordo com a legislação 
vigente sobre a matéria, para programas e projetos 
de assistência social inclusos no Plano Municipal 
de Assistência Social e aprovados pelo CMAS. 
SEÇAO II 
DAS APLICAÇOES 
Art.21- Os recursos do Fundo Municipal de 
Assistência Social FMAS serão aplicados em: 
I- financiamento total ou parcial de programas, 
projetos e serviços de assistência social 
desenvolvidos pelo órgão da Administração 
Publica Municipal responsável pela execução da 
 Política de Assistência Social ou por 
órgãos conveniados; 
II- pagamento pela prestação de serviços a 
entidades conveniadas de direito publico e 
privado para execução de programas e projetos 
específicos do setor de assistência social; 
III- aquisição de material permanente e de consumo 
e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas; 
IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou 
locação de imóveis para prestação de serviços 
de assistência social; 
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos 
instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle de assistência 
social; 
VI- pagamento dos benficios, conforme o 
dispositivo na Lei nº 8.742 de 17/12/93, Lei 
Orgânica da Assistência Social – LOAS. 
Art.22- Obedecida a legislação em vigor, quando não
estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, 
os recursos do FMAS poderão ser aplicados no mercado 
de capitais, cujos resultados a ele reverterão. 
Parágrafo Único- As citadas aplicações serão feitas
pela administração do fundo, que delas prestará 
contas mensalmente ao CMAS. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS, GERAIS E TRANSITORIAS 
Art.23- O CMAS elaborará o seu Regimento Interno no
prazo de 30(trinta) dias após a posse de seus 
membros. 
Art.24- Para a primeira eleição do CMAS a 
Coordenadoria Executiva nomeada pelo Prefeito para 
implementar o processo de municipalização da 
assistência social, procederá a organização do 
pleito eleitoral. 
Art.25- Em caso de dissolução e/ou extinção do CMAS, 
o patrimônio existente será revertido e incorporado
ao do município de Monte Santo de Minas. 
Art.26- O regimento Interno deverá dispor sobre 
penalidades e perda de mandato dos conselheiros. 
Art.27- As despesas decorrentes da implantação do 
CMAS correrão por conta de abertura de Credito 
Especial pelo Poder Executivo. 
Art.28- A regulamentação do Fundo Municipal de 
Assistência Social FMAS se dará por decreto 
executivo, até 60(sessenta) dias após a promulgação
desta Lei. 
Art.29- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 28 de abril de 2000. 
Laudevino dos Santos 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete