| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 2000 |
| Date | 2000-05-30 |
| Ementa | “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.7 DA LEI Nº 1.162/95, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.” |
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LEI Nº 1.301/2000 “Acrescenta Parágrafo Único ao Art.7 da Lei nº 1.162/95, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social.” A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1- Será incluído no Art.7 da Lei n} 1.162/95, parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único- O saldo financeiro existente no final do exercício será transferido automaticamente para o exercício seguinte.” Monte Santo de Minas, 30 de maio de 2000. Laudevino dos Santos Prefeito Municipal Doroty Eleutério de Moura Chefe de Gabinete