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← Monte Santo de Minas (MG)

norma nº 1303/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1303 / 2000
Date 2000-06-06
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA”.
native_id601

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 1.303/2000 
“Declara de Utilidade Publica”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, M.G., 
por seus representantes aprova, e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica declarada de utilidade publica a 
Associação dos Produtores Rurais e Anigos dos 
Cunhas, inscrita no C.G.C. sob o nº 
03.431.323/0001-28, com sede na antiga Escola 
Municipal Sebastião Ribeiro de Faria, localizada 
no Bairro Cunhas, Município de Monte Santo de 
Minas. 
Art.2- Revogadas as disposições em contrario, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Monte Santo de Minas, 06 de junho de 2000. 
Laudevino dos Santos 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete 

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