| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2000 |
| Date | 2000-06-06 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA”. |
| native_id | 601 |
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LEI Nº 1.303/2000 “Declara de Utilidade Publica”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, M.G., por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1- Fica declarada de utilidade publica a Associação dos Produtores Rurais e Anigos dos Cunhas, inscrita no C.G.C. sob o nº 03.431.323/0001-28, com sede na antiga Escola Municipal Sebastião Ribeiro de Faria, localizada no Bairro Cunhas, Município de Monte Santo de Minas. Art.2- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 06 de junho de 2000. Laudevino dos Santos Prefeito Municipal Doroty Eleutério de Moura Chefe de Gabinete