norma nº 1304/2000

LEI Nº 1.304/2000 
“Dispõe sobre autorização para firmar convenio com a 
AMOG- Associação dos Municípios da Micro Região da 
Baixa Mogiana e dá outras providencias.” 
A Camara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes, aprova e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convenio com a AMOG Associação dos Municípios 
da Micro Região da Baixa Mogiana, visando a cessão 
de uso remunerado de equipamentos da AMOG, 
terceirizados pela AMOG e do DER/MG em poder da 
AMOG. 
Art.2- Oprazo de vigência do referido convenio será
até 31/12/2000. 
Art.3- As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei correrão por conta de dotações especificas do 
orçamento vigente e serão consignadas nos orçamentos 
futuros. 
Art.4- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art.5- Revogam-se as disposições em contrario. 
Monte Santo de Minas, 13 de junho de 2000. 
Laudevino dos Santos 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete