norma nº 1306/2000

LEI Nº 1.306/2000 
“Dispõe sobre ajuda financeira à Escola Estadual de
Educação Especial Padre Paschoal Berardo.” 
A Camara Municipal de Monte Santo de Minas, M.G., 
por seus representantes aprova, e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder ajuda financeira a Escola Estadual de 
Educação Especial “Padre Paschoal Berardo”. 
Art.2- A referida ajuda financeira destina-se ao 
pagamento de aluguel pendente, devido ao Sr. Geraldo 
de Souza Lopes. 
Art.3- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão a conta 02.04.030.030.2013.3192- Despesas 
de Exercícios Anteriores. 
Art.4- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art.5- A presente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 20 de junho de 2000. 
Laudevino dos Santos 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete