norma nº 1320/2000

LEI Nº 1.320/2000 
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para 
o exercício de 2001.” 
O povo do Município de Monte Santo de Minas, por 
seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte
Lei: 
Art.1- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do 
Município para o exercício de 2001 em R$ 
10.275.000,00(dez milhões, duzentos e setenta e 
cinco mil reais), conforme quadros demonstrativos 
abaixo: 
§1º- Discriminação da RECEITA por subcategoria: 
RECEITAS CORRENTES 9.500.000,00
Receita Tributaria 740.000,00 8.950.000,00
Rec. de Contribuiçoes 0,00
Receita Patrimonial 20.000,00
Receita Agropecuaria 0,00
Receita Industrial 45.000,00
Receita de Serviços 0,00
Transferência Corrente 7.850.000,00
Outras Rec.Correntes 295.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 550.000,00
Operações de Creditos 350.000,00
Alienação de Bens 30.000,00
Amortização 
Emprestimos 
0,00
Transferência Capital 140.000,00
Outras Rec. Capital 30.000,00
ADMIN.INDIRETA E 
FUNDOS AUTONOMOS 
775.000,00
FAPEM 775.000,00
TOTAL GERAL DAS 
RECEITAS 
10.275.000,00
§2º- Discriminação da Despesa por Funções, deduzidas 
as Transferências Intragovernamentais: 
FUNÇOES DE GOVERNO Administração 
Direta 
Transferencias Adm. Indireta 
Camara e 
Fundos 
01 Legislativa 330.000,00 330.000,00 330.000,00
02 Judiciaria 0,00 0,00 0,00
03 Admin.Planej 2.018.000,00 0,00 0,00
04 Agricultura 0,00 0,00 0,00
05 Comunicaçoes 0,00 0,00 0,00
06 Defesa 
Nac.Seg.Publ. 
0,00 0,00 0,00
07 Desenv.Regional 0,00 0,00 0,00
08 Educaçao e Cultura 3.215.000,00 0,00 0,00
09 Energia 
Rec.Minerais 
0,00 0,00 0,00
10 Habitação e 
Urbanismo 
1.512.000,00 0,00 0,00
11 Ind.,Com. E 
Serviços 
0,00 0,00 0,00
12 Relaçoes Exteriores 0,00 0,00 0,00
13 Saude e Sanemaneto 1.481.000,00 0,00 0,00
14 Trabalho 0,00 0,00 0,00
15 Assist. Previdência 454.000,00 0,00 775.000,00
16 Transportes 490.000,00 0,00 0,00
Reserva de 
Contingência 
0,00 0,00 0,00
Total 9.500.000,00 330.000,00 1.105.000,00
TOTAL GERAL DESPESAS 10.275.000,00
 
§3º- Discriminação da Despesa por Unidades 
Orçamentárias deduzidas as transferências 
intragovernamentais: 
01 Camara Municipal 0,00
0101 Corpo Legislativo 0,00
02 Prefeitura Municipal 9.170.000,00
0202 Gabinete do Prefeito e Coord.geral 695.000,00
0203 Secret.Mun.Administração Geral 879.000,00
0204 Secret. Mun. De Finanças 444.000,00
0205 Secret.Mun.Educação e Cultura 3.215.000,00
0206 Secret.Mun.Obras Publ. Serv.Urb. e 
Rurais 
2.217.000,00
0207 Secret.Mun.Saude Publ. Assist.Social 1.720.000,00
Admin.Indireta, Câmara e Fundos Autonomos 1.105.000,00
Câmara Municipal 330.000,00
FAPEM- Fundo Após.Pensao 775.000,00
TOTAL GERAL DESPESAS 10.275.000,00
 
Art.2- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
operações de credito por antecipação de receita até
o limite estabelecido no art.9º da Resolução Federal 
78/98 ou até o limite definido em ato normativo que
a substituir. 
Art.3- Ficam os órgãos dos Poderes Executivo e 
Legislativo autorizados a: 
a) abrir créditos suplementares até o limite 
de 50%(cinqüenta por cento) do montante 
dos respectivos orçamentos, utilizando-se 
dos recursos estabelecidos no art.43 da 
Lei Federal 4.320/64. 
Art.4- Revogadas as disposições em contrario, esta 
Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2001. 
Monte Santo de Minas, 27 de dezembro de 2000. 
Laudevino dos Santos 
Prefeito Municipal