norma nº 1273/1999

LEI Nº 1.273/99 
“Autoriza venda de Bens Moveis.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes, aprova e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, com observância do que foi estabelecido
no Art.17, inciso II, parágrafo único, do Art.18 da
Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, a realizar venda 
com avaliação previa e licitação por meio de Leilão, 
se não ultrapassar o limite previsto no Art.23, 
Inciso II, alínea “B” da mesma Lei, os veículos 
abaixo relacionados: 
-caminhao tanque, ano 1971, placa OM5787; 
-automovel Voyage, ano 1984, placa OM5790; 
-camioneta GM Chevrolet D10, ano 1981, placa ON7406; 
-Kombi WV,ano 1990, placa GMM4891; 
-camioneta Chevy 500,ano 1985, placa OM3299; 
-automovel GOL, ano 1980, placa GMM0999; 
-automovel Fusca, ano 1976, placa OM3291; 
-Caravan, ano 1985, placa HMM0519; 
-caminhao F400, ano 1982, placa HMM0520. 
 Fica fazendo parte desta Lei as tabelas anexas 
que estabelecem os valores avaliados. 
Art.2- Os valores dos veículos relacionados no Art.1 
são os constantes do Anexo I, conforme avaliação. 
Art.3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Monte Santo de Minas, 23 de março de 1.999. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete