norma nº 1285/1999

LEI Nº 1.285/99 
“Dispõe sobre férias dos servidores municipais e 
contem outras providencias. 
A Câmara Municipal do Município de Monte Santo de 
Minas, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1- Autorizo o Chefe do Executivo Municipal a 
remunerar em espécie, férias regulamentares a 
servidores, pela impossibilidade de substitui-los, 
quando as atribuições dos respectivos cargos exigem
a necessidade das execuções. 
Art.2- A transformação em pecúnia será definida pelo 
Chefe Executivo quando avaliado as condições da real 
necessidade. 
Art.3- Fica aprovado as indenizações de férias 
ocorridas até a presente data. 
Art.4- Como recurso orçamentário serão utilizados os 
constantes do orçamento corrente. 
Art.5- Revoga-se as disposições em contrario. 
Art.6- Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Monte Santo de Minas, 17 de dezembro de 1.999. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal