norma nº 1230/1998

LEI Nº 1.230/98 
“Dispoe sobre revogação de Lei que isenta impostos,
Taxas, Contribuições de Melhoria, Tarifas e dá 
outras providencias.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes, aprova, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica revogada a Lei nº 596 de 19 de abril de
1979, que isenta o Hospital são Luiz, de propriedade 
de Dr. Luiz Alberto Heloane do pagamento de 
impostos, taxas, contribuições de melhoria e 
tarifas. 
Art.2- Esta revogação se faz necessária, por 
infrigir o Art.20 da Lei nº 927 de 29 de dezembro de 
1989- Código Tributário. 
Art.3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 24 de março de 1998. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete