norma nº 1231/1998

LEI Nº 1.231/98 
“Dispõe sobre repasse de percentual de GPAB(Gestão 
Plena de Atendimento Básico) a Santa Casa de 
Misericórdia.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprova e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Executivo Municipal autorizado a 
repassar para Santa Casa de Misericórdia, 
mensalmente, 5%(cinco por cento) do GPAB(Gestão 
Plena de Atendimento Básico). 
Art.2- Esse repasse atende orientação publicada no 
Diário Oficial da União, em 13 de fevereiro de 1998. 
Art.3- O referido repasse se dará na mesma data em 
que for creditado o GPAB para a saúde do município,
através de credito automático bancário. 
Art.4- Esta Lei entrará em vigor, retroagindo seus 
efeitos a 1º de março de 1998. 
Art.5- Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 26 de março de 1998. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete