norma nº 1232/1998

LEI Nº 1.232/98 
“Autoriza o município proceder repasse de recursos a 
entidades e organizações de assistência social.” 
O Povo do município de Monte Santo de Minas, por 
seus epresentantes, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Poder Executivo através do Fundo 
Municipal de Assistência Social autorizado a 
proceder o repasse direto de recursos provenientes 
do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo 
Estadual de Assistência Social concedidas mediante 
lei especifica federal ou estadual a entidades e 
organizações de assistência social registradas no 
Conselho Nacional de Assistência Social e inscritos
no Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art.2- O repasse dos recursos de que trata este 
artigo será efetivado através da assinatura de 
convênio entre o órgão publico municipal e a 
entidade beneficiaria. 
Art.3- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Monte Santo de Minas, 26 de março de 1998. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete