norma nº 1233/1998

LEI Nº 1.233/98 
“Regulariza a situação dos vendedores ambulantes em
Monte Santo de Minas, e dá outras providencias.” 
A Cãmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica autorizado o comércio ambulante em 
praças, ruas e logradouros da cidade de Monte Santo
de Minas, mediante Alvrá expedido pela Prefeitura 
Municipal. 
Art.2- A Autorização do referido Alvará deverá ser 
feita à pessoas com domicilio comprovado em nossa 
cidade, cujas mercadorias tenham comprovante legal 
de procedência. 
Art.3- Os vendedores ambulantes de outras 
localidades, terão seus Alvarás, desde que, vendam 
produtos típicos de sua região e que não sejam 
produzidos ou revendidos pelo comércio de nossa 
cidade. 
Art.4- Quando se tratar de gêneros alimentícios, 
produtos hortifrutigranjeiros, tais como: lanches, 
verduras, frutas e outros, será necessário a emissão 
de Alvará por parte da Prefeitura, contendo a 
informação do local e horário para exercer a 
atividade, bem como avaliação da Vigilância 
Sanitária. 
Art.5- As propagandas vinculadas através de carros 
de som, folhetos e cartazes, advindos de outras 
localidades, terão sua autorização de Alvará, 
expedida pela Prefeitura Municipal, não dependendo 
de parecer da Associação Comercial, desde que 
divulguem produtos típicos de sua região e que não 
sejam produzidos ou revendidos pelo comercio de 
nossa cidade. 
Art.6- As taxas de Alvarás e Propagandas, deverão 
ser recolhidas na Prefeitura Municipal, no 
Departamento de Tributos. 
Art.7- Os Alvarás para festividades municipais já 
estabelecidas em calendário oficial, tais como: 
festas da cidade, natal e outras, deverão ser 
consignados: 
- ramo de atividade; 
- qualidade e procedência do produto; 
- condições higiênicas (local antes, durante e após
a festividade); 
- destinação do lixo, acondicionando-o em sacos 
plásticos; 
- aparência e segurança das instalações (cuidados 
com instalações de gás, rede elétrica, esgoto e 
outros); 
- respeito à distancia mínima entre os vendedores, 
desinada pelo Executivo; 
- respeito e trato aos consumidores; 
- estabelecer local que não prejudique o 
deslocamento dos traseuntes. 
Art.8- Revogadas as disposições em contrario, 
principalmente os artigos 1, 2, 3, 5, 6 e 8 da lei 
1.186/96, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Determino assim, a todos a quem o conhecimento e a 
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e faça 
cumprir, tão inteiramente como nela contém. 
Monte Santo de Minas, 31 de março de 1998 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete