norma nº 1234/1998

LEI Nº 1.234/98 
“Dá denominação a Escola Municipalizada e dá outras
providencias.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Executivo Municipal autorizado a 
denominar a escola municipalizada pela Lei Municipal 
nº 1215/97 de 11/09/97. 
Art.2- A Escola Municipal de 1ª a 4ª série que 
funciona no antigo prédio da Escola Estadual Américo 
de Paiva, situada na Prça Noraldino Lima, nº 25, 
passa a ter a seguinte denominação: ESCOLA MUNICIPAL 
DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIE “DOM BOSCO”.
Art.3- Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 1.998. 
Art.4- Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 31 de março de 1.998. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete