norma nº 1235/1998

LEI Nº 1.235/98 
“Dispõe sobre isenção de IPTU- Imposto Predial 
Territorial Urbano a entidade cultural.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, aprova e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a conceder isenção de IPTU- Imposto 
Predial Territorial Urbano, para a Escola de Samba 
do Braz, relativo a um terreno de propriedade da 
referida escola, situado a Av. Vital Paulino da 
Costa, onde será construída sua sede. 
Art.2- Esta isenção se encontra acobertada pelo Art. 
47, alínea B da Lei 927 de 29/12/89. 
Art.3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art.4- Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 28 de abril de 1.998. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete