norma nº 1236/1998

LEI Nº 1.236/98 
“Dispõe sobre doação de equipamento a Secretaria de
Estado de Segurança Publica/MG e dá outras 
providencias.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à Secretaria de Segurança Pública/MG, os 
equipamentos abaixo relacionados: 
-01 plastificadora marca Wirlen 110w; 
-01 chanceladora marca Pitney Bowes; 
-02 terminais de computador marca ADD; 
-02 impressoras marca Emilia R-250; 
-01 estabilizador marca Metron; 
-01 concentrador de terminais remotos padrão RS 
232,00 tipo mux ADD 8721; 
-02 mesas para computador; 
-02 mesas para impressora; 
-01 lupa para identificação datiloscopia. 
Art.2- Os bens ora doados serão alocados na 
Delegacia de Policia de Monte Santo de Minas, MG. 
Art.3- Os bens acima relacionados serão utilizados 
exclusivamente pela Policia Civil, ficando 
expressamente convencionado que seu uso limitará a 
Delegacia de Policia mencionada. 
Art.4- Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Determino, assim a todos a quem o conhecimento e a 
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e faça 
cumprir, tão inteiramente como nela contém. 
Monte Santo de Minas, 28 de maio de 1998. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete