| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 1998 |
| Date | 1998-05-08 |
| Ementa | “DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPALIZADA”. |
| native_id | 639 |
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LEI Nº 1.237/98 “Dá denominação a Escola Municipalizada”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1- Fica o Executivo Municipal autorizado a dar denominação a escola municipalizada no Distrito de Milagre. Art.2- A referida escola passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série “Florianita de Paiva Gomes”. Art.3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.998. Art.4- Revogam-se as disposições em contrário. Monte Santo de Minas, 08 de maio de 1998. Sebastião de Castro Teixeira Prefeito Municipal Doroty Eleutério de Moura Chefe de Gabinete