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← Monte Santo de Minas (MG)

norma nº 1237/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1237 / 1998
Date 1998-05-08
Ementa“DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPALIZADA”.
native_id639

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LEI Nº 1.237/98 
“Dá denominação a Escola Municipalizada”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Executivo Municipal autorizado a dar 
denominação a escola municipalizada no Distrito de 
Milagre. 
Art.2- A referida escola passa a denominar-se Escola 
Municipal de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série 
“Florianita de Paiva Gomes”. 
Art.3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro 
de 1.998. 
Art.4- Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 08 de maio de 1998. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete 

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