norma nº 1239/1998

LEI Nº 1.239/98 
“Dispõe sobre isenção de IPTU-Imposto Predial 
Territorial Urbano, à entidade cultural e 
religiosa”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a isentar a Província Camiliana 
Brasileira, estabelecida a Rua Cel. Lucas Magalhães, 
s/nº, do pagamento de IPTU- Imposto Predial 
Territorial e Urbano. 
Art.2- Essa isenção se baseia no Art. 29, item IV, 
da lei 927 que altera o Código Tributário do 
Município, de 29 de dezembro de 1989, que isenta 
entidade educacional e cultural, sem fins 
lucrativos. 
Art.3- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Monte Santo de Minas, 26 de maio de 1998. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutrio de Moura 
Chefe de Gabinete