norma nº 1241/1998

LEI Nº 1.241/98 
“Autoriza o Poder Executivo a criar Boletim 
Informativo Municipal.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a criar o Boletim Informativo quinzenal. 
Art.2- O referido informativo se faz necessário para 
divulgar leis, obras e feitos, da administração 
municipal. 
Art.3- Revogam-se as disposições em contrario. 
Art.4- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Monte Santo de Minas, 05 de junho de 1998. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete