norma nº 1246/1998

LEI Nº 1.246/98 
“Dispoe sobre prorrogação de prazo de ajuda.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder mais 06(seis)meses de ajuda financeira a 
“ESCOLA DE EDUCAÇAO ESPECIAL PADRE PASCHOAL BERARDO” 
sob a forma de aluguel. 
Art.2- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria,
constante do orçamento do presente exercicio. 
Art.3- Revogam-se as disposições em contrario. 
Art.4- A presente Lei entrará em vigor retroagindo 
seus efeitos a 1º de maio do corrente ano. 
Monte Santo de Minas, 16 de junho de 1998. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete