| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 2011 |
| Date | 2011-06-07 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAM – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MONTE SANTO DE MINAS” |
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Casa Sufragista Patrimônio histórico municipal local em que o presidente do Estado Antônio Carlos assinou o decreto de inclusão do voto feminino na constituição Mineira de 1934. LEI Nº 1.760/2011 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAM – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MONTE SANTO DE MINAS” A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas decreta: Art. 1º É declarada de utilidade Pública a APAM – Associação Protetora dos Animais de Monte santo de Minas, inscrita no CNPJ sob nº 05.656.906/0001-82. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 07 de junho de 2011. Militão Paulino de Paiva Prefeito Municipal