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← Monte Santo de Minas (MG)

norma nº 1760/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1760 / 2011
Date 2011-06-07
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAM – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MONTE SANTO DE MINAS”
native_id65

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texto integral #

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Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio 
Carlos assinou o decreto de inclusão do 
voto feminino na constituição Mineira de 
1934.
LEI Nº 1.760/2011
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
APAM – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS 
ANIMAIS DE MONTE SANTO DE MINAS”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas decreta:
Art. 1º É declarada de utilidade Pública a APAM – Associação Protetora dos Animais de 
Monte santo de Minas, inscrita no CNPJ sob nº 05.656.906/0001-82.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 07 de junho de 2011.
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal

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