norma nº 1249/1998

LEI Nº 1.249/98 
“Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de 
Educação.” 
O Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1- Fica criado o “Conselho Municipal de 
Educação”. 
Art.2- O Conselho será constituído por membros de 
reconhecido espírito publico e de interesse na área
da Educação, dele participando representantes das 
seguintes Entidades de Classe: 
I- Do Magistério Oficial; 
II- Do Magistério Particular; 
III- De Associações Comunitárias legalmente 
constituídas. 
§1º- Os membros do Conselho, escolhidos em listas 
tríplices, pelas entidades dele integrante, serão 
nomeados pelo Prefeito. 
§2º- O mandato dos Membros do Conselho será de dois
anos, sendo vedada a recondução, por mais de dois 
mandatos consecutivos. 
§3º- As funções dos Membros do Conselho não serão 
remuneradas. 
Art.3- Compete ao Conselho pronunciar-se sobre: 
I- Aplicação de recursos destinados à Educação; 
II- Plano Municipal de Educação; 
III- Regimento, Calendário e Currículos comuns às 
Escolas Municipais; 
IV- Localização e ampliação da Rede Física; 
V- Relatórios de Atividades da Secretaria/Órgão 
Municipal de Educação. 
§1º- O Conselho Municipal de Educação acompanhará a
realização do Cadastro Escolar para Recenseamento da 
População Escolarizável propondo alternativas para 
seu atendimento. 
§2º- Cabe ao Conselho promover a integração das 
redes de Ensino Municipal, Estadual, Federal e 
Particular, no âmbito do município zelando pelo 
cumprimento de legislação aplicável à Educação e ao
Ensino. 
Art.4- As reuniões ordinárias do Conselho serão 
realizadas mensalmente, podendo haver convocação 
extraordinária, por solicitação de qualquer de seus
membros. 
Art.5- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Monte Santo de Minas, 24 de julho de 1998. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete