norma nº 1250/1998

LEI Nº 1.250/98 
“Dispõe sobre tombamento de prédio localizado na 
cidade de Monte Santo de Minas,MG.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Para efeito de proteção do imóvel e 
capacitação de recursos para restauração, 
considerando a Lei Orgânica do Município em seu 
art.163, fica tombado o prédio pertencente a 
Província Camiliana Brasileira, sito à Rua Cel. 
Lucas Magalha~es, s/n, passando a ser obra 
integrante do Patrimônio Histórico e Cultural da 
cidade de Monte Santo de Minas. 
Art.2- Revogadas as disposições em contrário esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 26 de agosto de 1.998. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete