norma nº 1260/1998

LEI Nº 1.260/98 
“Dispõe sobre criação de Escola Municipal de 2º 
Grau.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica criada Escola de 2º Grau 
Profissionalizante, com habilitação em magistério de 
Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série. 
§1º- A escola em referencia deverá atender alunos 
interessados em cursar 2º grau profissionalizante. 
§2º- O local de funcionamento será na antiga Escola
Dr. Tancredo Neves, sita a Rua Mocoquinha. 
§3º- O corpo docente será o já existente na rede 
municipal assim como o recebido do Estado em 
adjunção. 
§4º- O funcionamento da Escola Profissionalizante 
dependerá de aprovação pela Secretaria de Estado da
Educação. 
Art.2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art.3- Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 28 de outubro de 1.998. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete