norma nº 1269/1998

LEI Nº 1.269/98 
“Dispoe sobre desconto do IPTU e Taxas, no exercício 
de 1.999.” 
O povo do Município de Monte Santo de Minas, por 
seus representantes, aprova, e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a conceder desconto de 40% (quarenta por
cento) no IPTU Imposto Territorial Urbano e 
respectivas taxas, no total dos mesmos, para 
pagamento à vista até seus vencimentos. 
Art.2- Fica concedido também, para pagamento 
parcelado, um desconto de 10%(dez por cento) até 
seus respectivos vencimentos. 
Art.3- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de 
janeiro de 1999, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Monte Santo de Minas, 11 de dezembro de 1998. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete