norma nº 1762/2011

 
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio 
Carlos assinou o decreto de inclusão do 
voto feminino na constituição Mineira de 
1934.
LEI Nº 1.762/2011
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO 
PERÍODO DA REALIZAÇÃO DA 21ª EXPAM, PARA 
ATENDER A FISCALIZAÇÃO, MONTAGEM, 
MANUTENÇÃO, DIVULGAÇÃO DO EVENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a contratar 
pessoal em caráter temporário para a fiscalização, montagem, manutenção, divulgação e 
outras que se fizerem necessárias para a realização da 21ª EXPAM.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 14 de junho de 2011. 
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal