norma nº 1195/1997

LEI Nº 1.195/97 
“Dispõe sobre aquisição de veículos do FAPEM.” 
A Cãmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado 
a adquirir, mediante prévia avaliação, que fica 
fazendo parte integrante desta Lei, bens moveis do 
FAPEM, abaixo identificados: 
I- Camioneta A/C aberta, marca FIAT, pick-up à 
álcool, modelo 1987, placa GKL1161, chassi nº 
9BDL147A0001077336; 
II- Caminhão MERCEDES BENZ, ano 1977, modelo 1113, 
combustível óleo diesel, carroceria aberta, 
toco, chassi nº 3440331233491, coe vermelha, 
(adaptado p/coleta de lixo); 
III- Caminhão MERCEDES BENZ, ano 1976/77, 
combustível diesel, carroceria aberta; 
IV- Perua KOMBI, ano e modelo 1995, cor branca. 
Art.2- Observar-se-á para fins da transação os valores 
que mais atenderem aos interesses do FAPEM. 
Art.3- Fica o Município e o FAPEM, por seus 
representantes legais, autorizados a firmar o 
competente contrato, estabelçecendo direitos, 
obrigações e encargos dos contratantes, de cujo teor 
dar-se-a conhecimento ao Legislativo Municipal. 
Art.4- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art.5- Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 06 de maio de 1.997. 
Sebastião de Castro Texeira Doroti E.de Moura 
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete