norma nº 1197/1997

LEI Nº 1.197/97 
“Dispõe sobre isenção de multa e juros do Imposto 
Predial Territorial e Urbano – IPTU - relativo aos 
exercícios de 1.992 à 1.996. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal 
a isentar do pagamento de multas e juros, todo 
contribuinte que estiver em débito com o IPTU – 
Imposto Predial Territorial e Urbano, nos anos de 
1.992, 1.993, 1.994, 1.995 e 1.996. 
Art.2- O pagamento deverá ser efetuado até o dia 27 de 
abril de 1.997. 
Art.3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 25 de março de 1.997. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete