norma nº 1200/1997

LEI Nº 1.200/97 
“Dispoe sobre cessão de local para funcionamento da
Associação do Movimento de Combate a AIDS.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, aprova e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
fazer a cessão de uma sala do imóvel situado a Rua 
governador Valadares, nº 197, para funcionar a 
Associação do Movimento de Combate a AIDS – AMCA, 
fundada em 01 de maio de 1.995 e declarada de 
utilidade pública pela Lei Municipal nº 1.185/96. 
Art.2- A referida cessão deverá vigorar pelo prazo de 
05(cinco)anos. 
Art.3- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art.4- Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 01 de abril de 1.997. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete