norma nº 1201/1997

LEI Nº 1.201/97 
“Dispõe sobre contratação provisória de mão de obra
não qualificada.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Executivo Municipal autorizado a 
contratar 20(vinte) funcionários para mão de obra não 
especializada. 
Art.2- Esta contratação será para a conclusão das 
obras do Córrego do Tijuco. 
Art.3- Os contratos se extinguirão com a conclusão das 
obras. 
Art.4- Para efeito de remuneração os funcionários 
contratados serão incluídos no nível símbolo CE 02.
Art.5- Os funcionários contratados receberão ainda 
20%(vinte por cento), sobre a remuneração, a titulo de 
insalubridade. 
Art.6- As despesas desta contratação correrão por 
conta do Convenio 036/96, dos Recursos Hídricos e da 
Amazônia Legal. 
Art.7- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor em 1º de abril de 1.997. 
Monte Santo de Minas, 15 de abril de 1.997. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete