norma nº 1202/1997

LEI Nº 1.202/97 
“Dispoe sobre a criação do Símbolo Municipal para a
cidade de Monte Santo de Minas.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, através de 
seus representantes, aprova e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Executivo Municipal autorizado a 
proceder a criação do Símbolo Municipal para a cidade 
de Monte Santo de Minas. 
Art.2- Tal criação terá a divulgação e o 
desenvolvimento de todos os procedimentos desta 
execução por parte da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura e da Escola Degraus. 
Art.3- Será feito uma votação popular para a escolha 
do referido Símbolo que melhor se enquadra nas 
referencias exigidas. 
Art.4- Após tal escolha, será feita a divulgação em
todos os meios de comunicação disponíveis e 
apresentado em todas as situações que as ocasiões 
proporcionarem. 
Art.5- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete