norma nº 1203/1997

LEI Nº 1.203/97 
“Dispoe sobre ajuda financeira a Escola de Educação
Especial “Padre Pachoal Berardo”.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder ajuda financeira no valor de R$ 
500,00(quinhentos reais) mensais para a Escola de 
Educação Especial “Padre Paschoal Berardo’. 
Art.2- A referida ajuda destina-se ao pagamento de 
aluguel de imóvel, para funcionamento da citada 
escola. 
Art.3- Esse compromisso terá validade de 01(um)ano a 
contar da data de 1º de maio de 1.997. 
Art.4- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria, do 
orçamento do presente exercício. 
Art.5- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art.6- A presente Lei entrará em vigor retroagindo a 
1º de maio de 1.997. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 13 de maio de 1.997. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete