norma nº 1207/1997

LEI Nº 1.207/97 
“Dispõe sobre recebimento em doação de terreno vago.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a receber em doação, terreno abaixo 
especificado: 
-Terreno vago medindo 12,00m de frente, 61,48m 
confrontando com espolio Antonio Jose Cevithereza, do 
outro lado medindo 63,04m, confrontando com espolio de 
Antonio Jose Cevithereza; nos fundos medindo 12,10m, 
confrontando com Carlos Alberto Paulino da Costa, 
tendo assim a área total de 721,82m², conforme 
memorial descritivo em anexo. 
Art.2- Este terreno, ora recebido, destina-se a 
abertura de rua publica. 
Art.3- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art.4- Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 10 de junho de 1997. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete