norma nº 1210/1997

LEI Nº 1.210/97 
“Dispõe sobre regulamentação de terreno na Avenida 
Israel Pinheiro.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerias, por seus representantes aprova e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Todos os terrenos com frente para a Av. Israel 
Pinheiro, poderão ser divididos para utilização de
fins comerciais e residenciais. 
Art.2- Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 24 de junho de 1997. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete