norma nº 1212/1997

LEI Nº 1212/97 
“ Modifica artigos da Lei nº 1.194/97, que dispõe e
cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 
e dá outras providencias.” 
Art.1- Ficam modificados ao Artigos 2, Parágrafo 
único, Art.5, I, e Art. 8 da Lei 1.194/97, passando os 
mesmos a terem a seguinte redação: 
“ Art.2 
Parágrafo Único- O poder executivo garantirá a infra￾estrutura básica para o funcionamento do CMAS, 
provendo-o de recursos humanos e materiais, através da 
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.” 
“ Art.5 
I- 05(cinco) membros do poder publico municipal, 
sendo um de cada uma das secretarias: 
Secretaria de Governo Municipal, Educação, 
Fazenda, Saúde e Assistência Social e 
Assessoria Jurídica ou seus órgãos 
equivalentes.” 
“ Art.8- Os membros do CMAS deverão eleger entre si um 
Presidente, um Vice Presidente e um Secretário.” 
Art.2- Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 12 de agosto de 1.997. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete