norma nº 1215/1997

LEI Nº 1.215/97 
“Autoriza o Executivo Municipal a promover a 
municipalização de Escolas Estaduais e dá outras 
providencias.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Executivo Municipal autorizado a 
promover a municipalização do ensino fundamental, de 
1ª a 4ª séries das Escolas Estaduais abaixo 
relacionadas: 
01- Escola Estadual dos Alves 
02- Escola Estadual da Bocaina 
03- Escola Estadual de Milagre 0.4.0.A 
04- Escola Estadual do Bairro de Itiguaçu 
05- Escola Estadual do Bairro da Pedra Grande 
06- Escola Estadual do Bairro de Tanquinho 
07- Escola Estadual Lucas Magalhães 0.4.0.B 
08- Escola Estadual Dr. Tancredo Neves 0.2.0.A 
09- Escola Estadual Dr. Wenceslau Braz 0.4.0.B 
10- Escola Estadual Américo de Paiva 0.4.6.C 
Art.2- As despesa com professores efetivos da rede 
estadual de 1ª a 4ª series das escolas 
municipalizadas, que ficarão em adjunção na 
Prefeitura, correrão por conta do Estado. 
Art.3- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 11 de setembro de 1997. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete