norma nº 1217/1997

LEI Nº 1.217/97 
“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 2 da Lei 
1.193/97.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerias, por seus representantes aprova, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica acrescido ao Art.2 da Lei Municipal nº 
1.193 de 20 de janeiro de 1997, o seguinte Parágrafo 
Único: 
“ Parágrafo Único- Findo oprazo dos contratos de que 
trata o caput deste artigo, e persistindo a 
necessidade que lhes deu origem, poderá a 
Administração Municipal fazer a sua renovação por mais 
180(cento e oitenta)dias.” 
Art.2- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de julho de 
1997. 
Art.3- Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 23 de setembro de 1997. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete