norma nº 1219/1997

LEI Nº 1.219/97 
“Dispõe sobre recebimento em doação de terreno vago.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a receber em doação, terreno abaixo 
especificado: 
Terreno vago medindo 7,10m (sete metros e 
dezcentimetros) de frente para a Av. Dr. Aristides 
Cunha; de um lado ( lado direito da rua para quem olha 
da Av. Dr. Aristides Cunha) medindo 54,43m ( cinqüenta 
e quatro metros e quarenta e três centímetros), 9,97m 
(nove mteros e noventa e sete centímetros) e 47,05 
(quarenta e sete metros e cinco centímetros) 
confrontando deste lado em sua totalidade com Dr. 
Edgard Ornellas de Souza Raymundo, do outro lado ( 
lado esquerdo da rua para quem olha da Av. Dr. 
Aristides Cunha) 54,93m (cinqüenta e quatro metros e 
noventa e três centímetros), 9,98m (nove metros e 
noventa e oito centimentros) e 46,64(quarenta e seis 
metros e sessenta e quatro centímetros) confrontando 
com Dr. Edgard Ornellas de Souza Raymundo e Gessia 
Maria Lanza; nos fundosmedindo 7,10m(sete metros e dez 
centímetros) confrontando com a Av. Vital Paulino da 
Costa, tendo assim área total de 761,07m²(setecentos e 
sessenta e um metros e sete centímetros), conforme 
memorial descritivo em anexo. 
Art.2- Este terreno, ora recebido, destina-se a 
abertura de rua publica. 
Art.3- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art.4- Revogam-se as disposições em contrario. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 14 de outubro de 1.997. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete