norma nº 1223/1997

LEI Nº 1.223/97 
“Aprova o Plano Plurianual para o Triênio de 
1998/2000.” 
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por 
seus representantes decretou, e eu, em seu nome 
sanciono a presente Lei: 
Art.1- Fica instituído o Plano Plurianual do FAPEM￾Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Publico
Municipal de Monte Santo de Minas, para o triênio 
1998/2000, eleaborado na forma da legislação 
vigente, contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas 
da Administração Municipal para as Despesas de 
Capital e outras decorrentes e para as atividades 
relativas aos programas de duração continuada. 
Art.2- Integram a presente Lei os seguintes anexos:
a) Anexo I- Diretrizes; 
b) Anexo II- Objetivos; 
c) Anexo III- Metas da Administração. 
Parágrafo Único- Os valores previstos no Quadro de 
Metas (Anexo III), são estimados a preços de 1997. 
Art.3- Na eleboração das propostas orçamentárias 
anuais, serão reajustadas as importâncias 
consignadas aos projetos e atividades de duração 
continuada em conseqüência de alterações dos 
recursos, serem criados e/ou suprimidos ou 
reformulados. 
Parágrafo Único- As importâncias referentes aos 
exercícios de 1998/2000 estimados a preços de 1997,
serão corrigidos monetariamente por ocasião da 
elaboração dos Orçamentos Anuais, correspondentes 
aqueles exercícios. 
Art.4- Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de
1998. 
Art.5- Revogam-se as disposições em contrario. 
Monte Santo de Minas, 11 de novembro de 1997 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete 
PLANO PLURIANUAL – ART.165 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL 
Formulário 06 – Metas - Atividades 
Cód. Descriçao obj prior un 1998 1999 2000
1001 Manutenção Setor 
Administrativo
1 1 % 100 100 100 
1003 Manutenção atividades 
do setor 
1 1 % 100 100 100 
1004 Manutenção atividades 
dos setor 
2 1 % 100 100 100 
1005 Previdência Social de 
Inativos e Pensinistas 
2 1 % 100 100 100 
1006 Contribuição p/ 
Formação do PASEP
2 1 % 100 100 100 
FORMULARIO 07- Metas - Projetos 
Cód. Descriçao obj prior un 1998 1999 2000
2001 Reformas e Ampliação 
da sede
1 1 3 1 1 1 
2002 Aquisição Equip. e 
Material Permanente 
1 1 3 1 1 1 
2004 Aquisição Equip. e 
Material Permanente 
2 1 3 1 1 1 
2005 Despesas de Exercícios 
Anteriores
2 1 % 100 100 100 
QUADRO COMPARATIVO DA RECEITA 
ESPECIFICAÇAO ARRECADADA/96 ESTIMADA/97 ESTIMADA/98 
Receitas 
Correntes 
345.520,25 982.500,00 922.500,00
Receita de 
Contribuições 
219.322,33 623.740,00 623.740,00
Receita 
Patrimonial 
43.715,66 135.000,00 135.000,00
Receita 
Industrial 
33.001,76 60.000,00 0,00
Receita de 
Serviços 
40,00 22.600,00 0,00
Transferências 
Correntes 
0,00 15.000,00 37.600,00
Outras Receitas 
Correntes 
49.440,50 126.160,00 126.160,00
Receitas de 
Capital 
0,00 17.500,00 77.500,00
Alienação de 
Bens 
0,00 70.000,00 70.000,00
Amortização de 
Empréstimo 
0,00 2.000,00 2.000,00
Transferências 
de Capital 
0,00 5.500,00 5.500,00
Total Geral 345.520,25 1.000.000,00 1.000.000,00
QUADRO COMPARATIVO DA DESPESA 
CODIGO ESPECIFICAÇAO REALIZADO/96 FIXADO/97 FIXADO/98 
3000 Despesas 
Correntes 
229.174,01 571.700,00 541.700,00
3100 Despesas de 
Custeio 
164.209,11 413.200,00 383.200,00
3200 Transferências 
Correntes 
64.964,90 158.500,00 158.500,00
4000 Despesas de 
Capital 
135.934,43 193.300,00 128.300,00
4100 Investimentos 11.934,43 128.300,00 128.300,00
4200 Inversões 
Financeiras 
124.000,00 65.000,00 0,00
4300 Transferências 
de Capital 
0,00 0,00 0,00
9000 Reserva de 
Contingência 
0,00 235.000,00 330.000,00
Total Geral 365.108,44 1.000.000,00 1.000.000,00
FORMULARIO 03- DIRETRIZES 
NUMERO DESCRIÇAO 
1 Previdencia Social a Segurados 
2 Assistência a Saude 
FORMULARIO 04- OBJETIVOS 
NUMERO DESCRIÇAO DIRETRIZES 
1 Melhorar os serviços e 
instalações publicas 
1 
2 Ampliar e subsidiar as 
atividades de assistência e 
previdencia 
2 
 
FORMULARIO 05- PRIORIDADES 
NUMERO DESCRIÇAO 
1 Assistencia e Previdencia