norma nº 1224/1997

LEI Nº 1.224/97 
“Dispõe sobre vencimentos de Vice Prefeitos.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica estabelecido, por determinação do Sr. 
Prefeito Municipal, Sebastião de Castro Teixeira, 
que todo Vice Prefeito Municipal em sua gestão, 
receberá 100%(cem por cento) da remuneração em 
vigência, ou seus dependentes até findar o seu 
mandato. 
Art.2- Esta decisão se aplica em caso de: 
 - invalidez, que impeça o exercício de suas 
funções; 
 - em caso de morte. 
Art.3- Determino, assim, a todos a quem o 
conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a 
cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nela 
contem. 
Monte Santo de Minas, 25 de novembro de 1.997. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete