norma nº 1768/2011

Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
LEI Nº 1.768/2011
“AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO 
ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO 
FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL
S/A” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS/MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a utilizar-se de meio 
eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil.
Art. 2º A movimentação financeira, para os fins desta lei, abrange todas as transações 
bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferência 
de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor 
disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via Internet.
Art. 3º As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela 
movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e 
atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo 
sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação 
em vigor.
PARÁGRAFO ÚNICO. A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos desta lei, à 
assinatura de próprio punho do agente público.
Art. 4º Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil, instituição
bancaria oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos 
públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, 
inclusive os poderes inerentes a cada senha.
Art. 5º As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e 
da Administração Pública deverão ser criptografadas e protegidas por outra forma que 
garanta a segurança dos dados.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 15 de setembro de 2011.
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal