norma nº 1166/1996

LEI Nº 1.166/96 
“Dispõe sobre autorização para receber em doação 
terrenos vagos da COHAB/MG.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a receber em doação da COHAB/MG, uma área 
constituída pela Quadra 01, lotes 1 a 3, do Conjunto 
Habitacional “Jardim Santa Herminia”, nesta cidade de 
Monte Santo de Minas. 
Art.2- Faz parte integrante desta Lei, croqui e 
memorial descritivo da metragem, localização e 
confrontantes da área a ser recebida pela Prefeitura 
Municipal. 
Art.3- As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão por conta da Prefeitura Municipal. 
Art.4- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 11 de abril de 1996. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Oficial de Gabinete